AREsp 1206683 - DECISAO

Verificou-se que houve petição do fundo registrando protesto, mas não houve interposição de recurso; portanto, não há medida a ser deferida no momento, devendo, após o trânsito em julgado do acórdão do agravo interno e as anotações de praxe, os autos serem remetidos ao juízo de origem.

Parties: Peticionante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL MAXIMUM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento
Outcome: Não há nada a deferir no momento; após o trânsito em julgado do acórdão do agravo interno e as anotações de praxe, remetam-se os autos ao d. Juízo de origem; publique-se.
Legal Topics: Trânsito Em Julgado, Direito De Propriedade

Processual Civil Trânsito Em Julgado Direito De Propriedade

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL MAXIMUM

Peticionante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

1 protesto pelo direito de propriedade alegado em outro recurso
2 ausência de manifestação de recurso e consequente impossibilidade de deferir pedido no momento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não há nada a deferir no momento; após o trânsito em julgado do acórdão do agravo interno e as anotações de praxe, remetam-se os autos ao d. Juízo de origem; publique-se.

Orders

Não houve manifestação de recurso, de modo que não resta nada a deferir no momento.
Após o trânsito em julgado do acórdão do agravo interno e as anotações de praxe, remetam-se os autos ao d. Juízo de origem.