AREsp 1962649 - DECISAO

AREsp 1962649 - DECISAO

Verificou-se que a decisão impugnada foi publicada no DJe em 27/09/2021 e teve seu trânsito em julgado certificado em 20/10/2021; sendo o recurso interposto após exaurida a prestação jurisdicional desta Corte, nada há a deferir.

Parties
Agravante: EUDO GAUNA DA CONCEIÇÃO; Decisor: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
NADA A DEFERIR
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Decisão Unipessoal, Não Conhecimento De Recurso, Exaurimento Da Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Trânsito Em Julgado Decisão Unipessoal Não Conhecimento De Recurso Exaurimento Da Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

EUDO GAUNA DA CONCEIÇÃO

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Decisor

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 interposição de recurso após trânsito em julgado
  2. 2 impossibilidade de provimento após exaurida a prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão impugnada foi publicada no DJe em 27/09/2021 e teve seu trânsito em julgado certificado em 20/10/2021; sendo o recurso interposto após exaurida a prestação jurisdicional desta Corte, nada há a deferir.

Court Disposition

NADA A DEFERIR

Orders

  • Decisão publicada no DJe em 27/09/2021 e trânsito em julgado certificado em 20/10/2021
  • NADA A DEFERIR.