HC 707671 - DECISAO

HC 707671 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado nas instâncias de origem e o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, não tem competência para conhecer de habeas corpus que vise revisar sentença condenatória definitiva proferida por outros tribunais, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício; por isso o pedido de liminar fica prejudicado e a impetração não é conhecida com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: DAVID BATISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Nulidade Processual, Prova Extrajudicial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Para Revisão Criminal Nulidade Processual Prova Extrajudicial Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

DAVID BATISTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer habeas corpus após o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem
  2. 2 competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal para processar revisões criminais
  3. 3 alegação de nulidade por violação de domicílio e do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado nas instâncias de origem e o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, não tem competência para conhecer de habeas corpus que vise revisar sentença condenatória definitiva proferida por outros tribunais, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício; por isso o pedido de liminar fica prejudicado e a impetração não é conhecida com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • pedido de liminar prejudicado
  • publique-se