HC 691779 - DECISAO

HC 691779 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação havia transitado em julgado antes da impetração do writ e o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da CF, limita-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; inexistindo flagrante ilegalidade, não há justificativa para conhecimento ou concessão de ofício.

Parties
Paciente: WENDEL WESKLEY DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n.1500604-90.2018.8.26.0571)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Substituição De Pena (art. 44 Cp), Infrações De Trânsito (lei N. 9.503/97)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Substituição De Pena (art. 44 Cp) Infrações De Trânsito (lei N. 9.503/97)

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Parties

WENDEL WESKLEY DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n.1500604-90.2018.8.26.0571)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processamento e julgamento de revisões criminais
  3. 3 aplicação do art. 44 do Código Penal para substituição da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação havia transitado em julgado antes da impetração do writ e o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da CF, limita-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; inexistindo flagrante ilegalidade, não há justificativa para conhecimento ou concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 583-584).
  • Publique-se.