HC 706410 - DECISAO

HC 706410 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal sobre o qual o STJ não tem competência originária para processar e julgar, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; adicionalmente a alegação sobre majoração por quantidade de drogas não teve plausibilidade diante do fato de o crime ser roubo (art. 157 CP).

Parties
Paciente: RAUL MAFFEI LEGRAMANDI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Súmula 440, Súmula 718, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Súmula 440 Súmula 718 Habeas Corpus

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Parties

RAUL MAFFEI LEGRAMANDI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 impetração contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 alegação de bis in idem na valoração da quantidade de drogas na dosimetria
  3. 3 pedido de fixação da pena-base e regime semiaberto com fundamento em Súmula 718

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal sobre o qual o STJ não tem competência originária para processar e julgar, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; adicionalmente a alegação sobre majoração por quantidade de drogas não teve plausibilidade diante do fato de o crime ser roubo (art. 157 CP).

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Habeas corpus não conhecido.