HC 709243 - DECISAO

HC 709243 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado antes da impetração e o STJ não possui competência para revisar condenações transitadas em julgado de instâncias de origem, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal; também não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Parties
Paciente: FRANCISCO ISMAEL LIMA COELHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000998-86.2018.8.26.0664)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Drogas (lei N. 11.343/2006) Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus

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Parties

FRANCISCO ISMAEL LIMA COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000998-86.2018.8.26.0664)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de condenação
  2. 2 Aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Competência do STJ para processar revisões criminais de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado antes da impetração e o STJ não possui competência para revisar condenações transitadas em julgado de instâncias de origem, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal; também não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.