RHC 157583 - DECISAO

RHC 157583 - DECISAO

Constatada a ocorrência de trânsito em julgado da apelação defensiva em 12/11/2021 e o início da execução da pena, restou superada a alegação de falta de fundamentação do decreto prisional, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado por perda do objeto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: HENDRIQUE EDUARDO QUEIROZ DA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
recurso prejudicado pela perda do objeto
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Falta De Fundamentação Do Decreto Prisional, Execução Da Pena, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Falta De Fundamentação Do Decreto Prisional Execução Da Pena Prejudicialidade

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Parties

HENDRIQUE EDUARDO QUEIROZ DA ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal estadual
  2. 2 alegação de falta de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 trânsito em julgado da condenação e início da execução da pena

Ratio Decidendi

Constatada a ocorrência de trânsito em julgado da apelação defensiva em 12/11/2021 e o início da execução da pena, restou superada a alegação de falta de fundamentação do decreto prisional, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado por perda do objeto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado pela perda do objeto

Orders

  • Publique-se e intimem-se.