HC 711720 - DECISAO

HC 711720 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível por se constituir sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e não existir julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão, de modo que a Corte é incompetente para processar o pedido.

Parties
Paciente: Leandro Antonio Barros; Apelado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus inadmissível por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Art. 105, I, "e" Da CF, Inadmissibilidade De Writ Substitutivo De Revisão Criminal
Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Constitucional Processo Penal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Art. 105, I, "e" Da CF Inadmissibilidade De Writ Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

Leandro Antonio Barros

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível por se constituir sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e não existir julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão, de modo que a Corte é incompetente para processar o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus inadmissível por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.