HC 712151 - DECISAO

HC 712151 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente estava transitada em julgado à época da impetração e o STJ não é competente para revisar, via habeas corpus, decisões penais definitivas das instâncias de origem, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; dessa forma, o pedido de liminar também fica prejudicado.

Parties
Paciente: GILSON MOREIRA PINTO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Nulidade Processual Por Renúncia De Advogado, Fixação De Regime Prisional, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Para Revisão Criminal Nulidade Processual Por Renúncia De Advogado Fixação De Regime Prisional Preclusão

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Parties

GILSON MOREIRA PINTO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante o STJ após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Alegada nulidade por ausência de intimação do recurso ministerial em razão de renúncia do advogado
  3. 3 Legalidade da fixação de regime mais gravoso pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente estava transitada em julgado à época da impetração e o STJ não é competente para revisar, via habeas corpus, decisões penais definitivas das instâncias de origem, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; dessa forma, o pedido de liminar também fica prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar
  • Publique-se