AREsp 1955298 - DECISAO

AREsp 1955298 - DECISAO

Restabelecida a tramitação dos autos e tornando sem efeito a certidão de trânsito em julgado, não há pedido a deferir.

Parties
Requerente: DURVAL GARMS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
nada a deferir
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Certidão De Trânsito Em Julgado, Recurso Extraordinário, Tramitação Processual
Processo Civil Trânsito Em Julgado Certidão De Trânsito Em Julgado Recurso Extraordinário Tramitação Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DURVAL GARMS JÚNIOR

Requerente

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cancelamento da certidão de trânsito em julgado
  2. 2 regularização da tramitação dos autos
  3. 3 verificação do prazo do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Restabelecida a tramitação dos autos e tornando sem efeito a certidão de trânsito em julgado, não há pedido a deferir.

Court Disposition

nada a deferir

Orders

  • Restabelecida a tramitação dos autos.
  • Certidão de trânsito em julgado de e-STJ fl.657 tornada sem efeito e remetida ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.