AREsp 1633912 - DECISAO

AREsp 1633912 - DECISAO

Os documentos juntados comprovam que a única advogada constituída esteve submetida a intenso tratamento de saúde no período indicado, impedindo a prática tempestiva dos atos e o substabelecimento, caracterizando a justa causa prevista no art. 223 do CPC; por isso, defiro a desconstituição do trânsito em julgado e reabro o prazo recursal a contar da publicação desta decisão.

Parties
Requerente: CLEISON FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Desconstituição De Trânsito Em Julgado / Reabertura De Prazo Recursal
Outcome
Pedido deferido: desconstituição do trânsito em julgado e reabertura do prazo recursal
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Art. 223 Do Código De Processo Civil, Justa Causa, Prazo Recursal, Substabelecimento, Impedimento De Advogado Por Tratamento De Saúde
Direito Processual Civil Trânsito Em Julgado Art. 223 Do Código De Processo Civil Justa Causa Prazo Recursal Substabelecimento Impedimento De Advogado Por Tratamento De Saúde

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Parties

CLEISON FERREIRA DE OLIVEIRA

Requerente

Procedural Posture

Desconstituição De Trânsito Em Julgado / Reabertura De Prazo Recursal

Legal Issues

  1. 1 Se o tratamento quimioterápico da advogada constitui justa causa nos termos do art. 223 do CPC para desconstituir trânsito em julgado e reabrir prazo recursal
  2. 2 Comprovação da impossibilidade de atuação ou de substabelecimento como requisito para concessão do pedido

Ratio Decidendi

Os documentos juntados comprovam que a única advogada constituída esteve submetida a intenso tratamento de saúde no período indicado, impedindo a prática tempestiva dos atos e o substabelecimento, caracterizando a justa causa prevista no art. 223 do CPC; por isso, defiro a desconstituição do trânsito em julgado e reabro o prazo recursal a contar da publicação desta decisão.

Court Disposition

Pedido deferido: desconstituição do trânsito em julgado e reabertura do prazo recursal

Orders

  • Desconstitua-se o trânsito em julgado certificado à e-STJ fl. 778
  • Reabre-se o prazo recursal em face do acórdão de e-STJ fls. 771-774, a contar da publicação desta decisão