HC 709928 - DECISAO

HC 709928 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação impugnada transitou em julgado nas instâncias de origem, sendo vedada ao STJ a apreciação do pedido nessa via recursal, salvo nas hipóteses de revisão criminal de seus próprios julgados; não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício, de modo que o pedido de liminar fica prejudicado.

Parties
Paciente: PAULO ODAIR CROTI JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000833-17.2015.8.26.0576)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Busca Domiciliar, Competência Do STJ, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Prova Ilícita Busca Domiciliar Competência Do STJ Pedido De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ODAIR CROTI JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000833-17.2015.8.26.0576)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus perante o STJ após trânsito em julgado de condenação nas instâncias de origem
  2. 2 alegação de prova ilícita obtida por busca domiciliar sem ordem judicial
  3. 3 competência constitucional do STJ para processar revisão criminal de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação impugnada transitou em julgado nas instâncias de origem, sendo vedada ao STJ a apreciação do pedido nessa via recursal, salvo nas hipóteses de revisão criminal de seus próprios julgados; não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício, de modo que o pedido de liminar fica prejudicado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.