HC 707338 - ACORDAO

HC 707338 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ) e pela impossibilidade de se admitir habeas corpus de caráter revisional após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, dada a competência restrita do STJ para revisão de seus próprios julgados conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: MATHEUS VILAS COBRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Impugnação Específica De Fundamentos, Tráfico De Entorpecentes, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Impugnação Específica De Fundamentos Tráfico De Entorpecentes Súmula 182/stj

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Parties

MATHEUS VILAS COBRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado da sentença penal condenatória
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ) e pela impossibilidade de se admitir habeas corpus de caráter revisional após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, dada a competência restrita do STJ para revisão de seus próprios julgados conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo regimental