HC 711644 - DECISAO

HC 711644 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 21/11/2019, não havendo revisão criminal do STJ sobre o caso, o que impede a impetração de writ nesta Corte, nos termos do art. 105, I, e, da CF, e fundamento procedimental no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Julgamento Monocrático
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Competência Do STJ Para Revisão Criminal Julgamento Monocrático

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena e substituição por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 21/11/2019, não havendo revisão criminal do STJ sobre o caso, o que impede a impetração de writ nesta Corte, nos termos do art. 105, I, e, da CF, e fundamento procedimental no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.