HC 703692 - DECISAO

HC 703692 - DECISAO

Apesar de haver pendência recursal que afasta o trânsito em julgado definitivo, não há nos autos prova incontroversa de ato coator nem ameaça concreta ao direito de locomoção; por falta de interesse processual e com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: SONIA APARECIDA BATISTA VASQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por ausência de interesse processual; petição prejudicada.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Prova Pré Constituída, Interesse Processual, Salvo Conduto, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Prova Pré Constituída Interesse Processual Salvo Conduto Liminar

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Parties

SONIA APARECIDA BATISTA VASQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 existência de trânsito em julgado e pendência recursal
  2. 2 cabimento de habeas corpus preventivo diante de mera probabilidade de prisão
  3. 3 exigência de prova pré-constituída e incontroversa em habeas corpus

Ratio Decidendi

Apesar de haver pendência recursal que afasta o trânsito em julgado definitivo, não há nos autos prova incontroversa de ato coator nem ameaça concreta ao direito de locomoção; por falta de interesse processual e com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por ausência de interesse processual; petição prejudicada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Prejudicado o exame da Petição (RCD) 01024627/2021.