HC 710370 - DECISAO

HC 710370 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, com trânsito em julgado ocorrido há tempo suficiente para gerar preclusão temporal e coisa julgada, além da ausência de prova pré-constituída que demonstre constrangimento ilegal por incomunicabilidade; por tais motivos a liminar foi indeferida e a ordem não conhecida.

Parties
Paciente: FABIANO CEZAR; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Ilegitimidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Incomunicabilidade, Nulidades Processuais, Prova Pré Constituída
Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Coisa Julgada Ilegitimidade Do Habeas Corpus Substitutivo Interceptação Telefônica +5 more

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Parties

FABIANO CEZAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão temporal e coisa julgada diante do trânsito em julgado
  3. 3 uso da quantidade de droga na dosimetria e eventual bis in idem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, com trânsito em julgado ocorrido há tempo suficiente para gerar preclusão temporal e coisa julgada, além da ausência de prova pré-constituída que demonstre constrangimento ilegal por incomunicabilidade; por tais motivos a liminar foi indeferida e a ordem não conhecida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Dê-se ciência do Ministério Público Federal.