HC 712939 - DECISAO

HC 712939 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 23/04/2021 e o writ foi impetrado apenas em 13/12/2021, sendo o STJ incompetente para rever decisão condenatória transitada em julgado (art. 105, I, e, da CF); inexistindo flagrante ilegalidade, o pedido também não se justifica; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não é conhecido e o pedido de liminar fica prejudicado.

Parties
Paciente: AMAURI RODRIGUES CAVALCANTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Apelação Criminal n. 201900312181)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Cerceamento De Defesa, Intimação De Advogado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Cerceamento De Defesa Intimação De Advogado

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Parties

AMAURI RODRIGUES CAVALCANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Apelação Criminal n. 201900312181)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por falta de intimação do advogado nomeado e do paciente para nomear novo advogado
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 23/04/2021 e o writ foi impetrado apenas em 13/12/2021, sendo o STJ incompetente para rever decisão condenatória transitada em julgado (art. 105, I, e, da CF); inexistindo flagrante ilegalidade, o pedido também não se justifica; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não é conhecido e o pedido de liminar fica prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se. Intimem-se.