HC 887399 - DECISAO

HC 887399 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a defesa prévia foi apresentada tempestivamente pela Defensoria Pública antes da constituição de advogados particulares, não havendo nulidade na condução do feito; a constituição de novo patrono não autoriza renovação de atos já preclusos; o habeas corpus não é via adequada para revisar sentença transitada em julgado; e questões não apreciadas pela Corte de origem configuram supressão de instância, sendo, portanto, incabível o pedido de nulidade.

Parties
Paciente: LINCOLN PADRON; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Defesa Prévia, Preclusão, Nulidade Da Decisão De Recebimento Da Denúncia, Supressão De Instância, Venire Contra Factum Proprium
Direito Processual Penal Direito Penal Trânsito Em Julgado Defesa Prévia Preclusão Nulidade Da Decisão De Recebimento Da Denúncia Supressão De Instância Venire Contra Factum Proprium

Case Brief

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Parties

LINCOLN PADRON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da não admissão de defesa prévia por advogado constituído após apresentação de defesa pela Defensoria Pública
  2. 2 cabimento do habeas corpus para revisar sentença transitada em julgado
  3. 3 possibilidade de exame de nulidade da decisão de recebimento da denúncia pelo STJ quando não apreciada pela instância de origem

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a defesa prévia foi apresentada tempestivamente pela Defensoria Pública antes da constituição de advogados particulares, não havendo nulidade na condução do feito; a constituição de novo patrono não autoriza renovação de atos já preclusos; o habeas corpus não é via adequada para revisar sentença transitada em julgado; e questões não apreciadas pela Corte de origem configuram supressão de instância, sendo, portanto, incabível o pedido de nulidade.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.