REsp 2111335 - DECISAO

REsp 2111335 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: não há interesse recursal quanto aos honorários porque a primeira sentença restabelecida não contém condenação; quanto ao alegado trânsito em julgado da sentença proferida em audiência, a Corte entendeu que a morte do autor e a extinção do mandato do advogado impedem a pretensão de considerar a sentença transitada em julgado, devendo os herdeiros ser habilitados, e a insurgência está descolada dos fatos incontroversos, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: a parte recorrente; Recorrente: a associação; Recorrido: a operadora demandada; Intervenientes/habilitados: os herdeiros do autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Honorários Advocatícios, Habilitação De Herdeiros, Sentença Proferida Em Audiência, Anulação De Sentença, Coisa Julgada
Processo Civil Trânsito Em Julgado Honorários Advocatícios Habilitação De Herdeiros Sentença Proferida Em Audiência Anulação De Sentença Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

a parte recorrente

Recorrente

a associação

Recorrente

a operadora demandada

Recorrido

os herdeiros do autor

Intervenientes/habilitados

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a sentença proferida em audiência transitou em julgado
  2. 2 validade de segunda sentença proferida após esgotamento da jurisdição
  3. 3 incidência de honorários de sucumbência após habilitação de herdeiros

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: não há interesse recursal quanto aos honorários porque a primeira sentença restabelecida não contém condenação; quanto ao alegado trânsito em julgado da sentença proferida em audiência, a Corte entendeu que a morte do autor e a extinção do mandato do advogado impedem a pretensão de considerar a sentença transitada em julgado, devendo os herdeiros ser habilitados, e a insurgência está descolada dos fatos incontroversos, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.