EREsp 1993011 - DECISAO

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Embora o relator tenha nominado equivocadamente o recurso como agravo, o mérito do recurso especial foi apreciado; por se tratar de erro material não tempestivamente impugnado e sem demonstração de prejuízo, há preclusão da alegação de nulidade, pelo que o pedido de desarquivamento e remessa ao STJ deve ser indeferido.

Parties
Requerente: ASSOCIAÇÃO LOTEAMENTO JARDIM DAS PALMEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Erro Material, Preclusão, Nulidade
Processo Civil Trânsito Em Julgado Recurso Especial Juízo De Retratação Erro Material Preclusão Nulidade

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Parties

ASSOCIAÇÃO LOTEAMENTO JARDIM DAS PALMEIRAS

Requerente

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 certificação de trânsito em julgado
  2. 2 pedido de desarquivamento e remessa ao STJ
  3. 3 análise e admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Embora o relator tenha nominado equivocadamente o recurso como agravo, o mérito do recurso especial foi apreciado; por se tratar de erro material não tempestivamente impugnado e sem demonstração de prejuízo, há preclusão da alegação de nulidade, pelo que o pedido de desarquivamento e remessa ao STJ deve ser indeferido.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido
  • Publique-se