AREsp 2181902 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram julgados e certificou-se o trânsito em julgado; assim, esgotou-se a competência deste Tribunal para reverter a decisão e as alegações do agravante são insuficientes para alterar o decisum, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RONALDO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência, Expediente Avulso, Exaurimento De Competência
Direito Processual Civil Trânsito Em Julgado Competência Expediente Avulso Exaurimento De Competência

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Parties

RONALDO ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Efeito da certidão de trânsito em julgado sobre a competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reversão do trânsito em julgado mediante agravo interno
  3. 3 Consequências do ingresso do recurso por expediente avulso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram julgados e certificou-se o trânsito em julgado; assim, esgotou-se a competência deste Tribunal para reverter a decisão e as alegações do agravante são insuficientes para alterar o decisum, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.