MS 29970 - DECISAO

MS 29970 - DECISAO

Ação indeferida liminarmente porque a decisão impugnada já havia transitado em julgado e os autos foram remetidos ao STF, exaurindo a competência do STJ; o mandado de segurança não se presta a substituir recurso contra ato judicial passível de impugnação por via recursal ou correição, cabendo ao impetrante dirigir-se ao STF quanto à suposta omissão apontada.

Parties
Impetrado: Ministro do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar
Outcome
indefiro liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência, Intimação, Súmula 267/stf, Remessa Ao STF
Mandado De Segurança Processo Civil Trânsito Em Julgado Competência Intimação Súmula 267/stf Remessa Ao STF

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Parties

Ministro do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 validação da intimação/publicação processual
  2. 2 competência do STJ após remessa dos autos ao STF
  3. 3 eficácia do trânsito em julgado e vedação do mandado de segurança contra decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Ação indeferida liminarmente porque a decisão impugnada já havia transitado em julgado e os autos foram remetidos ao STF, exaurindo a competência do STJ; o mandado de segurança não se presta a substituir recurso contra ato judicial passível de impugnação por via recursal ou correição, cabendo ao impetrante dirigir-se ao STF quanto à suposta omissão apontada.

Court Disposition

indefiro liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, com base no art. 25 da Lei nº 12.016/2009.