HC 874857 - DECISAO

HC 874857 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática que indeferiu o processamento da revisão criminal por ausência de certificação do trânsito em julgado; além disso, a impetração nessa fase configuraria supressão de instância e incide a Súmula 691/STF, razão pela qual o paciente deve aguardar a expedição do certificado de trânsito em julgado e o esgotamento das vias recursais na origem.

Parties
Paciente: RAFAEL ANTUNES LEMONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Indeferimento De Liminar, Certificação Do Trânsito Em Julgado
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Súmula 691/stf Supressão De Instância Indeferimento De Liminar Certificação Do Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

RAFAEL ANTUNES LEMONI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu o processamento de revisão criminal
  2. 2 necessidade de certificação do trânsito em julgado para processamento da revisão criminal
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e vedação de supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática que indeferiu o processamento da revisão criminal por ausência de certificação do trânsito em julgado; além disso, a impetração nessa fase configuraria supressão de instância e incide a Súmula 691/STF, razão pela qual o paciente deve aguardar a expedição do certificado de trânsito em julgado e o esgotamento das vias recursais na origem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se