HC 770671 - DECISAO

HC 770671 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado (início da execução penal), não cabe mais examinar a custódia em caráter preventivo, por tratar-se de prisão-pena, o que torna prejudicado o habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (julgo Prejudicado)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Prisão Pena, Custódia Preventiva, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Trânsito Em Julgado Prisão Pena Custódia Preventiva Perda De Objeto

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da superveniência do trânsito em julgado sobre pedido de habeas corpus impugnando custódia preventiva
  2. 2 Perda do objeto da impetração em razão do início da execução penal

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado (início da execução penal), não cabe mais examinar a custódia em caráter preventivo, por tratar-se de prisão-pena, o que torna prejudicado o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.