HC 895586 - DECISAO

HC 895586 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída que comprove a alegada falta de intimação do advogado após migração para meio eletrônico, pela inexistência de certidão que permita analisar a nulidade, pela ausência de impugnação no órgão de segundo grau, e pela impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus; com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Órgão Julgador: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Intimação, Nulidade Processual, Migração De Autos Físicos Para Digitais, Prova Pré Constituída, Ônus Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Intimação Nulidade Processual Migração De Autos Físicos Para Digitais Prova Pré Constituída +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tribunal a quo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída da alegada falta de intimação do advogado após migração dos autos para o meio eletrônico
  2. 2 se o trânsito em julgado pode ser considerado nulo por suposta falta de intimação sem certidão que comprove o fato
  3. 3 se o habeas corpus admite dilação probatória ou diligências para suprir deficiência probatória

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída que comprove a alegada falta de intimação do advogado após migração para meio eletrônico, pela inexistência de certidão que permita analisar a nulidade, pela ausência de impugnação no órgão de segundo grau, e pela impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus; com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.