HC 891506 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação impugnada encontra-se com acórdão transitado em julgado e não há julgamento de mérito nesta Corte que permita revisão criminal; assim, não se inaugura competência do STJ para processar writ substitutivo de revisão criminal.
- Parties
- Paciente: Rafael Valentim Pimenta; Órgão Coator: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Roubo Majorado
Case Brief
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Parties
Rafael Valentim Pimenta
Paciente
Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus que vise retificar dosimetria como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
- 2 Possibilidade de reconhecimento de confissão espontânea e aplicação de redução de 1/3 na terceira fase da dosimetria
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação impugnada encontra-se com acórdão transitado em julgado e não há julgamento de mérito nesta Corte que permita revisão criminal; assim, não se inaugura competência do STJ para processar writ substitutivo de revisão criminal.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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