HC 893023 - DECISAO

HC 893023 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias arguidas não foram deliberadas pelo Tribunal de origem, a condenação transitou em julgado e não há demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse o uso do writ como substitutivo de recurso, ocorrendo risco de supressão de instância e usurpação de competência.

Parties
Paciente: APARECIDO FRANCISCO DE LUIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Prova Testemunhal De Corréus, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Prova Testemunhal De Corréus Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

APARECIDO FRANCISCO DE LUIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração de depoimentos de corréus como única base da condenação
  2. 2 regularidade da prisão em flagrante
  3. 3 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado para revisar decisões de instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias arguidas não foram deliberadas pelo Tribunal de origem, a condenação transitou em julgado e não há demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse o uso do writ como substitutivo de recurso, ocorrendo risco de supressão de instância e usurpação de competência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.