HC 800819 - ACORDAO

HC 800819 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse atuação do STJ; a leitura da sentença em plenário do Tribunal do Júri constitui o dies a quo para a interposição de recursos; a via do habeas corpus não é adequada como sucedâneo de revisão criminal no STJ; a matéria discutida está preclusa após o trânsito em julgado; e as teses defensivas exigiriam reexame fático-probatório incompatível com habeas corpus, além de o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GILMAR CAMILO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Tribunal Do Júri, Contagem Do Prazo Recursal, Revisão Criminal, Preclusão, Habeas Corpus, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Trânsito Em Julgado Tribunal Do Júri Contagem Do Prazo Recursal Revisão Criminal Preclusão Habeas Corpus +1 more

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Parties

GILMAR CAMILO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 dies a quo para interposição de recursos no Tribunal do Júri
  2. 2 impossibilidade de se buscar revisão criminal por meio de habeas corpus no STJ
  3. 3 preclusão de matéria após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse atuação do STJ; a leitura da sentença em plenário do Tribunal do Júri constitui o dies a quo para a interposição de recursos; a via do habeas corpus não é adequada como sucedâneo de revisão criminal no STJ; a matéria discutida está preclusa após o trânsito em julgado; e as teses defensivas exigiriam reexame fático-probatório incompatível com habeas corpus, além de o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos