RHC 191041 - DECISAO
O recurso ordinário não é conhecido por ser mera reiteração de pedido já analisado e decidido em HC n. 869.954/TO, cuja decisão transitou em julgado em 16/2/2024.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido do recurso ordinário
- Legal Topics
- Trânsito Em Julgado, Não Conhecimento De Recurso, Reiteração De Pedido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 preexistente impetração de HC (HC n. 869.954/TO)
- 2 mera reiteração de pedido já analisado
- 3 trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O recurso ordinário não é conhecido por ser mera reiteração de pedido já analisado e decidido em HC n. 869.954/TO, cuja decisão transitou em julgado em 16/2/2024.
Court Disposition
não conhecido do recurso ordinário
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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