HC 821751 - DECISAO

HC 821751 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se volta contra condenação com trânsito em julgado e funciona como substitutivo de revisão criminal, matéria que exige processamento originário próprio no STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF e de sua jurisprudência, e não se verificou flagrante ilegalidade suficiente para concessão de ofício.

Parties
Paciente: DENIS DA SILVA SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Substituição De Revisão Criminal (trânsito Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena
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Parties

DENIS DA SILVA SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Substituição De Revisão Criminal (trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 necessidade de prévio debate na instância de origem para matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se volta contra condenação com trânsito em julgado e funciona como substitutivo de revisão criminal, matéria que exige processamento originário próprio no STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF e de sua jurisprudência, e não se verificou flagrante ilegalidade suficiente para concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.