EAREsp 2260368 - DECISAO

EAREsp 2260368 - DECISAO

Considerando o trânsito em julgado devidamente certificado e o decurso do prazo do único recurso cabível (embargos de declaração), constatou-se o exaurimento da prestação jurisdicional, não havendo mais matéria a ser apreciada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Arquivamento por exaurimento da prestação jurisdicional
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Exaurimento Da Prestação Jurisdicional, Arquivamento De Autos
Processo Civil Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração Exaurimento Da Prestação Jurisdicional Arquivamento De Autos

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Procedural Posture

Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de revisitação de acórdão após trânsito em julgado
  2. 2 decurso do prazo para embargos de declaração

Ratio Decidendi

Considerando o trânsito em julgado devidamente certificado e o decurso do prazo do único recurso cabível (embargos de declaração), constatou-se o exaurimento da prestação jurisdicional, não havendo mais matéria a ser apreciada.

Court Disposition

Arquivamento por exaurimento da prestação jurisdicional

Orders

  • Arquivem-se eventuais novas manifestações, ficando dispensado o seu envio à Vice-Presidência
  • Baixem-se ou arquivem-se os autos, conforme o caso