HC 909142 - DECISAO

HC 909142 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação não demonstra flagrante ilegalidade nem preenchimento dos requisitos do art. 621 do CPP; a via escolhida é inadequada por demandar revolvimento fático-probatório; e a mudança jurisprudencial posterior não autoriza revisão criminal salvo hipótese excepcional e pacificada, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: DAVI DOS SANTOS SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (revisão criminal n. 0705792-82.2024.8.07.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Unificação De Penas, Benefícios Da Execução, Requisitos Da Revisão Criminal (art. 621 Cpp), Revolvimento Fático Probatório
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Parties

DAVI DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (revisão criminal n. 0705792-82.2024.8.07.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexaminar decisão sobre revisão criminal
  2. 2 interrupção do prazo para concessão de benefícios após unificação de penas
  3. 3 competência do STJ diante do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação não demonstra flagrante ilegalidade nem preenchimento dos requisitos do art. 621 do CPP; a via escolhida é inadequada por demandar revolvimento fático-probatório; e a mudança jurisprudencial posterior não autoriza revisão criminal salvo hipótese excepcional e pacificada, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Abra-se vista ao MPF.
  • Publique-se.