HC 908823 - DECISAO

HC 908823 - DECISAO

Por se tratar de impetração dirigida contra acórdão de apelação criminal já transitado em julgado e não existir, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão em relação a essa condenação, o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal, situação que impede o seu conhecimento; assim, indefere-se a liminar e não se conhece do writ, não havendo teratologia ou coação ilegal a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: VITOR ANTONIO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Das Circunstâncias Judiciais, Preclusão, Incompetência Para Conhecer
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Fundamentação Das Circunstâncias Judiciais +2 more

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Parties

VITOR ANTONIO DUARTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal no STJ
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na condenação e na dosimetria da pena
  3. 3 preclusão temporal de nulidades e argumentos defensivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração dirigida contra acórdão de apelação criminal já transitado em julgado e não existir, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão em relação a essa condenação, o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal, situação que impede o seu conhecimento; assim, indefere-se a liminar e não se conhece do writ, não havendo teratologia ou coação ilegal a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Não conhecer do habeas corpus por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal.