HC 890469 - DECISAO

HC 890469 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois foi impetrado contra acórdão estadual com trânsito em julgado e não existe julgamento de mérito pelo STJ que autorizasse revisão criminal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE SANTI BARBEZANI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal, Art. 105, I, \"e\", Da Constituição Federal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Constitucional Trânsito Em Julgado Substitutivo De Revisão Criminal Art. 105, I, \"e\", Da Constituição Federal +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE SANTI BARBEZANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode substituir revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 implicações do trânsito em julgado sobre meios de impugnação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois foi impetrado contra acórdão estadual com trânsito em julgado e não existe julgamento de mérito pelo STJ que autorizasse revisão criminal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se e intimem-se.