HC 861965 - DECISAO

HC 861965 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu mais de três anos após o trânsito em julgado da condenação (trânsito em 04/02/2020; impetração em 16/10/2023), sujeitando a matéria à preclusão temporal e à coisa julgada; além disso, o STJ não admite o mandamus como substitutivo de revisão criminal quando não há julgamento do mérito no próprio Tribunal; finalmente, a falta do inteiro teor do acórdão impede a demonstração documental do constrangimento alegado.

Parties
Paciente: IZES ARIEL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Segurança Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

IZES ARIEL DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal por decurso de prazo após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processamento de revisão criminal
  3. 3 aplicação do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu mais de três anos após o trânsito em julgado da condenação (trânsito em 04/02/2020; impetração em 16/10/2023), sujeitando a matéria à preclusão temporal e à coisa julgada; além disso, o STJ não admite o mandamus como substitutivo de revisão criminal quando não há julgamento do mérito no próprio Tribunal; finalmente, a falta do inteiro teor do acórdão impede a demonstração documental do constrangimento alegado.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • liminar indeferida (fls. 92-93)
  • não conheço do habeas corpus