HC 873915 - DECISAO

HC 873915 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado mais de cinco anos após o trânsito em julgado da condenação, configurando preclusão temporal; além disso, o STJ não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal na ausência de julgamento deste Tribunal passível de revisão, e há reiteração do pedido (litispendência) com outro HC, o que impede o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: EVERTON DOMINGOS DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Litispendência
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Parties

EVERTON DOMINGOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do instituto do tráfico privilegiado
  2. 2 Preclusão temporal para manejo de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Competência do STJ para processar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado mais de cinco anos após o trânsito em julgado da condenação, configurando preclusão temporal; além disso, o STJ não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal na ausência de julgamento deste Tribunal passível de revisão, e há reiteração do pedido (litispendência) com outro HC, o que impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se