HC 893626 - DECISAO

HC 893626 - DECISAO

Não conheço do writ porque a condenação impugnada já transitou em julgado e o STJ é incompetente para processar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal na ausência de hipótese prevista no art. 621 do CPP ou de flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: OSEIAS TEIXEIRA COELHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Porte De Munição, Dosimetria, Revisão Criminal, Competência Do STJ
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Parties

OSEIAS TEIXEIRA COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar pedido relativo a condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação da causa especial de redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque a condenação impugnada já transitou em julgado e o STJ é incompetente para processar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal na ausência de hipótese prevista no art. 621 do CPP ou de flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.