HC 773544 - DECISAO

HC 773544 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão estadual transitou em julgado, não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, de modo que o STJ é incogitável para conhecer de habeas corpus que substitua revisão criminal, aplicando-se o art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO RAIMUNDO DA SILVA; Paciente: GIL ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Cabimento De Habeas Corpus, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Cabimento De Habeas Corpus Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DIEGO RAIMUNDO DA SILVA

Paciente

GIL ALVES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Cabimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal
  3. 3 Precondições para o conhecimento do habeas corpus pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão estadual transitou em julgado, não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, de modo que o STJ é incogitável para conhecer de habeas corpus que substitua revisão criminal, aplicando-se o art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.