HC 856152 - DECISAO

HC 856152 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a questão sobre a ausência de trânsito em julgado da condenação por crime impeditivo não foi debatida pelo Tribunal a quo, e sua análise por esta Corte implicaria supressão de instância.

Parties
Beneficiário: Joenildo da Silva Dantas; Órgão Prolator Do Ato Coator: Décima Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte Que Ofereceu Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Crime Impeditivo, Supressão De Instância, Decreto 11.302/2022
Execução Penal Indulto Trânsito Em Julgado Crime Impeditivo Supressão De Instância Decreto 11.302/2022

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Parties

Joenildo da Silva Dantas

Beneficiário

Décima Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Ministério Público Federal

Parte Que Ofereceu Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de trânsito em julgado da condenação por crime impeditivo
  2. 2 interpretação conjunta do art. 11, parágrafo único, e do art. 9º, inciso II, do Decreto 11.302/2022
  3. 3 possibilidade de análise em sede de habeas corpus após decisão do tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a questão sobre a ausência de trânsito em julgado da condenação por crime impeditivo não foi debatida pelo Tribunal a quo, e sua análise por esta Corte implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus