HC 764892 - DECISAO

HC 764892 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão de apelação criminal transitou em julgado e não foi interposto recurso especial nem requerida revisão criminal, o que torna improcedente o uso do habeas corpus para reapreciação da matéria já decidida por colegiado estadual, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MAIKON JUNIOR DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Ilegalidade De Abordagem E Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Sistema Acusatório, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Recurso Especial Ilegalidade De Abordagem E Busca Pessoal Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

MAIKON JUNIOR DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para exame de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Alegação de nulidade por abordagem e busca pessoal e pedido de desclassificação do crime para art. 28 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão de apelação criminal transitou em julgado e não foi interposto recurso especial nem requerida revisão criminal, o que torna improcedente o uso do habeas corpus para reapreciação da matéria já decidida por colegiado estadual, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.