AREsp 2504659 - DECISAO

AREsp 2504659 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de admissibilidade, o Tribunal concluiu que o acórdão estadual enfrentou e fundamentou suficientemente as questões essenciais: o trânsito em julgado foi certificado em 08/06/2020, a juntada de documentos foi regularizada, e o cálculo do perito está em consonância com a legislação e o título. Não houve negativa de prestação jurisdicional, tampouco prequestionamento de dispositivos não examinados que autorizasse o seguimento do recurso especial; além disso, a revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante; Executada; Recorrente: Empreendimentos Imobiliários Quatro Irmãos de Itapetininga Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido; conhecido do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 STF E 211 STJ, Fundamentação Das Decisões, Documentos Nos Autos, Cálculo Pericial, Excesso De Execução, Litigância De Má Fé (alegação)
Processo Civil Execução De Sentença Recursos Especial E Interno Trânsito Em Julgado Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 STF E 211 STJ Fundamentação Das Decisões +4 more

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Parties

Empreendimentos Imobiliários Quatro Irmãos de Itapetininga Ltda.

Agravante; Executada; Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 11, 80, 320, 434, 489 e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 discussão sobre existência de trânsito em julgado no ajuizamento do cumprimento de sentença
  3. 3 regularidade da juntada de documentos essenciais

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de admissibilidade, o Tribunal concluiu que o acórdão estadual enfrentou e fundamentou suficientemente as questões essenciais: o trânsito em julgado foi certificado em 08/06/2020, a juntada de documentos foi regularizada, e o cálculo do perito está em consonância com a legislação e o título. Não houve negativa de prestação jurisdicional, tampouco prequestionamento de dispositivos não examinados que autorizasse o seguimento do recurso especial; além disso, a revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhecido do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 814-815 e proferido novo exame do recurso especial.
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, mediante juízo de retratação.