HC 867065 - DECISAO

HC 867065 - DECISAO

Por se tratar de impugnação a acórdão de Tribunal de Justiça estadual já transitado em julgado, não havendo julgamento do STJ apto a ensejar revisão criminal, a Corte é incompetente para processar o pedido, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL CALDEIRA DE OLIVEIRA; Paciente: DANIEL PAES DA FONSECA; Paciente: LINDOLFO LEMES FERNANDES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, "e"), Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Nulidade Das Provas (art. 400 Do Cpp), Princípio Da Correlação E Da Congruência, Cálculo Da Individualização Da Pena, Excesso De Impetrações De Habeas Corpus
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Constitucional Trânsito Em Julgado Competência Do STJ (art. 105, I, "e") Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Nulidade Das Provas (art. 400 Do Cpp) +3 more

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Parties

DANIEL CALDEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

DANIEL PAES DA FONSECA

Paciente

LINDOLFO LEMES FERNANDES JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal após trânsito em julgado de acórdão do Tribunal de Justiça local
  2. 2 Limitação da competência do STJ para processar revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e" da CF)
  3. 3 Impacto do elevado número de habeas corpus nas funções constitucionais do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a acórdão de Tribunal de Justiça estadual já transitado em julgado, não havendo julgamento do STJ apto a ensejar revisão criminal, a Corte é incompetente para processar o pedido, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus