HC 773705 - DECISAO

HC 773705 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque impetração visa rescindir acórdão transitado em julgado, o que configuraria usurpação de competência ao transformar o habeas corpus em sucedâneo de revisão criminal, e porque não há, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse o exame ou a concessão oficiosa da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência, Individualização Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Individualização Da Pena Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 distinção entre habeas corpus e revisão criminal
  3. 3 revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque impetração visa rescindir acórdão transitado em julgado, o que configuraria usurpação de competência ao transformar o habeas corpus em sucedâneo de revisão criminal, e porque não há, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse o exame ou a concessão oficiosa da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.