HC 813578 - DECISAO

HC 813578 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado sem que tenha sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal, e o habeas corpus não pode ser empregado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não tem matéria processual em curso para conhecer da impetração.

Parties
Paciente: VICTOR VINICIUS DE BRITO SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Ilegitimidade De Uso Do Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Competência Do STJ
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Parties

VICTOR VINICIUS DE BRITO SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso especial ou revisão criminal
  3. 3 alegação de ilicitude probatória com fundamento nos arts. 240, §2º e 244 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado sem que tenha sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal, e o habeas corpus não pode ser empregado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não tem matéria processual em curso para conhecer da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.