HC 911930 - DECISAO

HC 911930 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal perante condenação já com trânsito em julgado, situação em que o STJ é incompetente para processar a revisão na ausência de hipótese prevista em seus próprios julgados ou de demonstração de flagrante ilegalidade, não tendo o impetrante indicado hipóteses do art. 621 do CPP nem demonstrado ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA MODESTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (sucedâneo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Inadequação Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Competência Constitucional (art. 105, I, E), Art. 621 Do CPP, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Inadequação Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Competência Constitucional (art. 105, I, E) +2 more

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Parties

ANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA MODESTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (sucedâneo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 exigência de fundamentação em hipóteses do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal perante condenação já com trânsito em julgado, situação em que o STJ é incompetente para processar a revisão na ausência de hipótese prevista em seus próprios julgados ou de demonstração de flagrante ilegalidade, não tendo o impetrante indicado hipóteses do art. 621 do CPP nem demonstrado ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.