HC 815965 - DECISAO

HC 815965 - DECISAO

O habeas corpus impetrado é prejudicado por reiteração, pois idêntico em partes, causa de pedir e pedidos ao HC n. 815.246, o qual foi previamente julgado; contudo, concedeu-se a ordem para desconstituir o trânsito em julgado da ação penal n. 0005893-38.2017.4.03.6181 e determinar nova intimação para que o paciente constitua novo advogado e nova publicação do acórdão em nome do patrono constituído, porquanto a publicação em nome de advogado falecido torna inválidos os atos subsequentes e acarreta cerceamento de defesa, garantindo-se a permanência em liberdade até o exaurimento da instância ordinária.

Parties
Paciente: LUCIRIO ALVES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Impetrante/advogada: Simone Mandinga Monteiro; Corréu: EBERE KINGSLEY UDENSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedida a ordem para desconstituir o trânsito em julgado da ação penal n. 0005893-38.2017.4.03.6181; determinado novo processo de intimação e publicação; presente habeas corpus julgado prejudicado por reiteração.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Representação Por Advogado, Cerceamento De Defesa, Suspensão Do Processo Por Morte Do Advogado, Reiteração De Pedido (prejudicialidade)
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Representação Por Advogado Cerceamento De Defesa Suspensão Do Processo Por Morte Do Advogado +1 more

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Parties

LUCIRIO ALVES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Simone Mandinga Monteiro

Impetrante/advogada

EBERE KINGSLEY UDENSI

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por reiteração de habeas corpus (identidade de partes, causa de pedir e pedido)
  2. 2 validade do trânsito em julgado quando o acórdão foi publicado em nome de advogado falecido
  3. 3 suspensão do processo e invalidação dos atos processuais após a morte do advogado

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado é prejudicado por reiteração, pois idêntico em partes, causa de pedir e pedidos ao HC n. 815.246, o qual foi previamente julgado; contudo, concedeu-se a ordem para desconstituir o trânsito em julgado da ação penal n. 0005893-38.2017.4.03.6181 e determinar nova intimação para que o paciente constitua novo advogado e nova publicação do acórdão em nome do patrono constituído, porquanto a publicação em nome de advogado falecido torna inválidos os atos subsequentes e acarreta cerceamento de defesa, garantindo-se a permanência em liberdade até o exaurimento da instância ordinária.

Court Disposition

Concedida a ordem para desconstituir o trânsito em julgado da ação penal n. 0005893-38.2017.4.03.6181; determinado novo processo de intimação e publicação; presente habeas corpus julgado prejudicado por reiteração.

Orders

  • Desconstituir o trânsito em julgado da ação penal n. 0005893-38.2017.4.03.6181
  • Determinar a intimação do paciente para que constitua novo advogado