RHC 194914 - DECISAO

RHC 194914 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a impetração buscava reexame do mérito e das provas de sentença condenatória com trânsito em julgado, matéria que demanda recurso próprio ou revisão criminal; como o writ era sucedâneo de revisão criminal, não cabia sua apreciação na via estreita do habeas corpus, e não se pode impor ao Tribunal de origem que julgue o mérito de writ substitutivo de revisão criminal nem admitir habeas corpus contra ato próprio do órgão regional.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Writ Originário
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência, Fungibilidade, Reexame De Prova, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Fungibilidade Reexame De Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame do mérito e das provas após sentença com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 competência do Tribunal regional para julgar habeas corpus contra ato próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a impetração buscava reexame do mérito e das provas de sentença condenatória com trânsito em julgado, matéria que demanda recurso próprio ou revisão criminal; como o writ era sucedâneo de revisão criminal, não cabia sua apreciação na via estreita do habeas corpus, e não se pode impor ao Tribunal de origem que julgue o mérito de writ substitutivo de revisão criminal nem admitir habeas corpus contra ato próprio do órgão regional.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Não se conhece da presente impetração.
  • Denego o habeas corpus.