HC 906254 - DECISAO

HC 906254 - DECISAO

Denegada a ordem porque os pacientes e seus advogados foram regularmente intimados na sessão de julgamento, não sendo exigido por lei que o acusado seja indagado sobre a intenção de recorrer nem que lhe seja exibido termo de apelação; o prazo recursal iniciou-se na data do julgamento (art. 798, §5º, "b", CPP); a ausência de interposição de recurso não configurou ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus.

Parties
Paciente: Jonathan Fagundes Ramos; Paciente: Juliano Oliveira Ramos Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Intimação, Prazo Recursal, Princípio Da Voluntariedade, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Intimação Prazo Recursal Princípio Da Voluntariedade Tribunal Do Júri

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Parties

Jonathan Fagundes Ramos

Paciente

Juliano Oliveira Ramos Junior

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do trânsito em julgado da condenação
  2. 2 necessidade de indagação do réu sobre intenção de recorrer quando intimado na sessão do júri
  3. 3 inexistência de nulidade por ausência de interposição de recurso pelo defensor constituído

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque os pacientes e seus advogados foram regularmente intimados na sessão de julgamento, não sendo exigido por lei que o acusado seja indagado sobre a intenção de recorrer nem que lhe seja exibido termo de apelação; o prazo recursal iniciou-se na data do julgamento (art. 798, §5º, "b", CPP); a ausência de interposição de recurso não configurou ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.