AREsp 2084005 - DECISAO

AREsp 2084005 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque não se constatou o erro alegado: o trânsito em julgado para a acusação ocorreu somente após o julgamento dos embargos de declaração opostos pela defesa, não justificando a retificação nem o reconhecimento da prescrição.

Parties
Requerente: a parte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Prescrição Da Pretensão Executória, Embargos De Declaração
Trânsito Em Julgado Prescrição Da Pretensão Executória Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

a parte

Requerente

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de retificação do trânsito em julgado para a acusação em relação ao acórdão de apelação
  2. 2 Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória
  3. 3 Alegado erro quanto ao trânsito em julgado após acórdão de apelação

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque não se constatou o erro alegado: o trânsito em julgado para a acusação ocorreu somente após o julgamento dos embargos de declaração opostos pela defesa, não justificando a retificação nem o reconhecimento da prescrição.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se e intimem-se.