HC 907370 - DECISAO

HC 907370 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, de modo que constitui sucedâneo de revisão criminal e é inadmissível perante o STJ, cuja competência para revisão criminal limita-se a seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); ausente indicação de hipótese do art. 621 do CPP ou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, o pedido não conhece.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Autoridade coatora; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (sucedâneo De Revisão Criminal) Inadmissível
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Fixação Do Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06)
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Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Autoridade coatora

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (sucedâneo De Revisão Criminal) Inadmissível

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, de modo que constitui sucedâneo de revisão criminal e é inadmissível perante o STJ, cuja competência para revisão criminal limita-se a seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); ausente indicação de hipótese do art. 621 do CPP ou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, o pedido não conhece.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.